Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

1. Definições

• "Plataforma": o aplicativo web Agrupado, acessível via navegador ou PWA instalada.
• "Operadora": Flam Serviços em TI Inova Simples (I.S.), CNPJ 62.341.783/0001-24.
• "Usuário": qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie conta e utilize os serviços.
• "Grupo" ou "Desafio": competição criada por usuários com objetivo, prazo, buy-in e regras de validação.
• "Buy-in": valor em reais (R$) pago por cada participante para entrar em um grupo.
• "Check-in": foto com legenda enviada como comprovação de cumprimento do desafio.
• "Carteira": saldo virtual em reais mantido pela plataforma para cada usuário.
• "Pote": soma dos buy-ins de todos os participantes de um grupo.
• "Prêmio": distribuição proporcional do pote líquido entre vencedores.

2. Descrição do Serviço

O Agrupado é uma plataforma social que permite a criação e participação em desafios coletivos de hábitos, onde usuários apostam dinheiro real no cumprimento de metas pessoais (exercícios, estudos, abstinências, etc.), comprovadas por check-ins com foto.

2.1. Funcionalidades Principais

• Criação e participação em grupos públicos ou privados
• Depósito e saque via PIX (processado por Woovi/OpenPix)
• Check-ins diários com foto e legenda
• Validação colaborativa: disputas, reações, votações
• Distribuição automática de prêmios ao final dos desafios
• Notificações push (lembretes, avisos, prêmios)
• PIX Automático (cobrança recorrente para grupos periódicos)

2.2. O Que NÃO Somos

• Não somos casa de apostas: não operamos jogos de azar ou apostas esportivas.
• Não somos corretora: não investimos, rendemos ou especulamos com seu dinheiro.
• Não somos banco: apenas custodiamos valores temporariamente para liquidação de desafios.
• Não garantimos resultados: o cumprimento de metas e hábitos depende exclusivamente de você.

3. Taxas e Custos Transparentes

3.1. Taxa de Administração (15%)

A plataforma retém 15% (quinze por cento) de cada depósito realizado. Esta taxa cobre:

• Infraestrutura: servidores, banco de dados, CDN, armazenamento de imagens, backups
• Gateway de pagamento: taxas da Woovi (R$ 0,85 por transação PIX + % variável)
• Desenvolvimento e manutenção: melhorias, correções, suporte técnico
• Moderação: análise de disputas, prevenção a fraudes, banimento de usuários maliciosos
• Segurança: criptografia, monitoramento, auditoria de transações
• Custos operacionais: contabilidade, compliance, DPO, advogados

3.2. Taxa de Saque (R$ 2,00)

Cada saque via PIX tem custo fixo de R$ 2,00 (dois reais), cobrado no momento da solicitação. Esta taxa cobre:

• Processamento manual do saque pelo administrador (enquanto PIX Out automático não está disponível)
• Taxas bancárias e do gateway de pagamento
• Auditoria e compliance de saques

3.3. Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é R$ 6,00 (seis reais), devido às limitações do gateway de pagamento e para viabilizar economicamente a operação.

3.4. Isenções

• Reembolsos: não há taxa quando um grupo é cancelado e os valores são devolvidos.
• Transferências internas: movimentações entre pote e carteira (prêmios, buy-ins) não têm custo adicional.
• Cadastro e navegação: criar conta, participar de grupos gratuitos, visualizar perfis é totalmente grátis.

4. Regras de Uso e Conduta

4.1. Obrigações do Usuário

• Ser maior de 18 anos e legalmente capaz.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas (nome, email, CPF, endereço).
• Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhar sua conta.
• Enviar check-ins reais e verídicos, sem fraudes, deep fakes, fotos antigas ou de terceiros.
• Respeitar as regras específicas de cada grupo (horários, tipos de prova, categoria).
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, imorais ou prejudiciais a terceiros.
• Pagar os buy-ins dentro do prazo estipulado (30 minutos após solicitação).

4.2. Proibições

São estritamente proibidas, sob pena de banimento imediato e perda de saldo:

• Fraude em check-ins: fotos falsas, editadas, de terceiros, antigas, geradas por IA.
• Abuso de disputas: contestar check-ins válidos repetidamente para prejudicar outros.
• Conluio: combinar com outros usuários para manipular resultados de grupos.
• Múltiplas contas: criar mais de uma conta para se beneficiar indevidamente.
• Automação: uso de bots, scripts ou ferramentas para burlar check-ins ou regras.
• Lavagem de dinheiro: utilizar a plataforma para movimentar valores ilícitos.
• Discurso de ódio: publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento ou pornográfico.
• Exploração de bugs: abusar de falhas técnicas para obter vantagem financeira.

5. Penalidades e Suspensões

A Operadora se reserva o direito de aplicar as seguintes penalidades, de forma discricionária e sem aviso prévio, em caso de violação destes termos:

6. Funcionamento dos Grupos

6.1. Tipos de Grupo

• Aberto: qualquer usuário pode entrar mediante pagamento do buy-in.
• Fechado: apenas usuários com código de convite podem participar.
• Recorrente: repetição automática mensal ou semanal com mesmos participantes.

6.2. Criação de Grupos

Qualquer usuário pode criar grupos. O criador define:

• Nome, descrição, categoria (fitness, estudos, abstinência, etc.)
• Buy-in (valor de entrada)
• Duração (data início e fim)
• Mínimo de check-ins necessários para vencer
• Tipo de prova (foto, foto + localização, etc.)
• Modo de governança (democrático ou ditatorial para disputas)

6.3. Cancelamento de Grupos

Um grupo pode ser cancelado nas seguintes situações:

• Pelo administrador: antes do início do desafio. Buy-ins são devolvidos integralmente (sem taxa).
• Pela plataforma: se detectada fraude, violação de termos ou comportamento abusivo. Valores reembolsados após análise.
• Automaticamente: se não atingir número mínimo de participantes até a data de início (se configurado).

6.4. Distribuição de Prêmios

Ao final do desafio:

• Vencedores: usuários que cumpriram o mínimo de check-ins válidos.
• Pote líquido: soma dos buy-ins de todos participantes, já deduzida a taxa de administração de 15%.
• Divisão: proporcional ao número de check-ins realizados por cada vencedor.
• Crédito automático: prêmio creditado na carteira imediatamente após finalização do grupo.
• Nenhum vencedor: se ninguém cumprir a meta, o pote líquido é retido pela plataforma para fundos de reserva.

7. Disputas e Resolução de Conflitos

7.1. Contestação de Check-ins

Membros do grupo podem contestar check-ins que considerem inválidos (foto antiga, falsificada, fora do contexto, etc.). O criador do check-in terá 24 horas para defender-se.

7.2. Modos de Resolução

• Democrático: votação entre todos membros do grupo. Maioria simples decide.
• Ditatorial: apenas o administrador do grupo decide (criador ou pessoa designada).

7.3. Intervenção da Plataforma

A Operadora pode intervir em disputas caso identifique:

• Fraude evidente (deep fake, foto de terceiro, imagem de banco de imagens)
• Abuso de poder por administrador (rejeitar check-ins válidos por vingança)
• Conluio entre membros para manipular resultados

Decisão final é sempre da Operadora. Não cabe recurso após decisão administrativa.

8. Aspectos Financeiros e Custódia

8.1. Carteira Virtual

Valores depositados ficam custodiados na plataforma até serem utilizados (buy-ins) ou sacados. Não há rendimento, correção monetária ou juros sobre saldo parado.

8.2. Processamento de Pagamentos

Depósitos e saques são processados via Woovi (OpenPix), gateway de pagamento homologado pelo Banco Central. A Operadora não armazena dados de cartão de crédito ou chaves PIX completas.

8.3. Prazo para Pagamentos

• Depósitos: crédito instantâneo após confirmação do PIX (normalmente < 10 segundos).
• Buy-ins: prazo de 30 minutos para pagamento após entrada no grupo. Após expiração, vaga é liberada.
• Saques: processamento manual em até 48 horas úteis. Valores creditados na chave PIX informada.

8.4. Reembolsos

Você tem direito a reembolso integral (sem taxa) em:

• Cancelamento do grupo pelo administrador antes do início
• Cancelamento pela plataforma por violação de termos de terceiros
• Erro técnico comprovado que impediu participação

Não há reembolso se você simplesmente desistir após pagar o buy-in ou não cumprir os check-ins.

8.5. Estorno e Chargeback

Solicitações de estorno ou chargeback junto ao banco sem justa causa resultarão em banimento imediato e bloqueio permanente de CPF. Use os canais oficiais de suporte para resolver problemas.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenções

A Operadora NÃO se responsabiliza por:

• Perda de desafios: você assumiu o risco ao pagar o buy-in. Não cumprimento de metas é responsabilidade sua.
• Decisões de outros usuários: votações em disputas, criação de regras de grupos, contestações.
• Problemas técnicos de terceiros: falhas no gateway de pagamento (Woovi), problemas de internet, indisponibilidade de servidores do Google/Apple (login social).
• Conteúdo gerado por usuários: fotos, comentários, descrições de grupos. Moderamos quando notificados, mas não pré-analisamos tudo.
• Ações de outros usuários: fraudes cometidas por terceiros, mesmo que passem despercebidas inicialmente.

9.2. Disponibilidade

Fazemos o possível para manter a plataforma online 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão avisadas com 24h de antecedência quando possível.

9.3. Segurança

Implementamos medidas de segurança robustas (criptografia, HTTPS, rate limiting, bcrypt), mas nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de invasão ou vazamento de dados, notificaremos os afetados conforme LGPD e tomaremos medidas corretivas.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Conteúdo da Plataforma

Todo código, design, logotipo, marca "Agrupado", textos, ilustrações e elementos visuais da plataforma são propriedade exclusiva da Operadora, protegidos por direitos autorais e leis de propriedade intelectual.

10.2. Conteúdo do Usuário

Ao enviar check-ins, fotos de perfil ou qualquer conteúdo, você:

• Garante que possui os direitos sobre o conteúdo (não violou copyright de terceiros).
• Concede à Operadora licença não-exclusiva, mundial, perpétua e gratuita para usar, exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo dentro da plataforma.
• Autoriza uso de suas fotos de check-in para fins promocionais do Agrupado (com moderação e anonimização quando cabível).

10.3. Uso Indevido

É proibido: copiar código-fonte, fazer engenharia reversa, criar plataformas similares baseadas no Agrupado, reproduzir design ou funcionalidades sem autorização escrita.

11. Alterações nos Termos

A Operadora se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, unilateralmente e sem aviso prévio, conforme necessidades operacionais, regulatórias ou estratégicas.

11.1. Notificação de Mudanças

• Mudanças menores (correções, clarificações): sem notificação individual. Data de atualização será alterada no topo do documento.
• Mudanças substanciais (novas taxas, alteração de regras financeiras): notificação por email ou aviso destacado na plataforma com 7 dias de antecedência.

11.2. Aceitação Tácita

Continuar usando a plataforma após publicação de novos termos implica em aceitação automática. Se você discorda, deve encerrar sua conta antes da vigência das mudanças.

12. Encerramento de Conta

12.1. Por Iniciativa do Usuário

Você pode deletar sua conta a qualquer momento em Perfil > Configurações > Deletar Conta. Ao fazer isso:

• Saldo disponível será automaticamente sacado para a chave PIX cadastrada (taxa de R$ 2,00 aplicada).
• Participação em grupos ativos será mantida até finalização (buy-ins não reembolsáveis).
• Dados pessoais serão anonimizados (transações financeiras retidas por 5 anos por obrigação legal).
• Fotos de check-in permanecem visíveis para membros dos grupos até término dos desafios.

12.2. Por Iniciativa da Operadora

Podemos encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio se você violar estes termos. Em caso de banimento por fraude comprovada, saldo pode ser zerado e revertido às vítimas ou ao pote comum.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes termos serão resolvidas no foro da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.1. Resolução Amigável

Antes de acionar a Justiça, encorajamos contato com nosso suporte (lucas@ribeirocavalcante.com.br) para tentativa de resolução amigável. Muitos problemas podem ser resolvidos rapidamente via diálogo.

14. Contato e Suporte

Tempo de resposta: até 5 dias úteis. Questões urgentes (bloqueio de saque, fraude) serão priorizadas.